CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Arashit Bram
Country: Bangladesh
Language: English (Spanish)
Genre: Business
Published (Last): 7 February 2007
Pages: 144
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ISBN: 550-3-71819-175-6
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O disposto nos artigos Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n.

Para efeitos dos n. Considera-se para os efeitos constantes do artigo No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

O soceidades prestado nos termos do n. Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. Para os efeitos dos artigos O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Os actos praticados contra o disposto nos n. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

Quando o montante previsto no n. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

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O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. O disposto no n.

A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. O disposto nos n. O disposto no artigo O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma comerciai na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse comercias.

Imprensa Oficial – Código Civil

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. Para efeitos do n. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes.

Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Nos casos previstos no n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

O regime dos artigos As regras constantes do artigo O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

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Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao sociedqdes vale como proposta de venda. A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Mas, no caso previsto no artigo A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

Para fazer uma constituição de sociedade

Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. Salvo no caso previsto no n.

Se a paternidade presumida nos termos do artigo Nos casos previstos no artigo anterior e no n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos actualizadk As regras dos artigos